Termos e condições

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Termos e condições

1. Identificação da Empresa

O website www.lojadosbrindes.com é propriedade de:

Melhoroferta, Lda
NIF: 510 608 370
Rua Cidade D’Agen, Armazém 3
2005-503 Santarém
Telefone: +351 243 303 803 | +351 933 213 030
E-mail: geral@lojadosbrindes.com

Doravante designada por “Loja dos Brindes”.

2. Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais regulam as vendas efetuadas através do website www.lojadosbrindes.com, aplicando-se a todos os visitantes, utilizadores e clientes, sejam consumidores finais ou clientes empresariais.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite as presentes condições.

3. Produtos, Personalização e Informação

  1. As imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas.

  2. As características técnicas, cores e acabamentos podem variar ligeiramente.

  3. Nos produtos personalizados, a produção apenas inicia após aprovação final do cliente relativamente à arte final.

  4. A Loja dos Brindes reserva-se o direito de corrigir eventuais erros tipográficos, de preço ou descrição sem aviso prévio.

4. Preços

  1. Os preços apresentados não incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário.

  2. Aos preços apresentados acrescem portes de envio, quando aplicáveis.

  3. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio.

  4. Em caso de erro manifesto de preço, a encomenda poderá ser anulada, sendo o cliente devidamente informado.

5. Processo de Encomenda

  1. Após a realização da encomenda, o cliente receberá um e-mail automático de confirmação de receção.

  2. Quando aplicável (ex.: produtos personalizados ou sob orçamento), será enviado orçamento detalhado para aprovação.

  3. A encomenda apenas será considerada válida após confirmação de pagamento ou validação expressa da mesma.

A Loja dos Brindes reserva-se o direito de não processar encomendas em caso de dados incorretos, suspeita de fraude ou indisponibilidade de stock.

6. Métodos de Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados no momento da finalização da compra e poderão incluir:

  • Transferência Bancária

  • Referência Multibanco

  • MB Way

  • Cartão de Crédito/Débito

  • Contra-reembolso (quando disponível)

A encomenda será processada após confirmação do pagamento.

7. Entregas

  1. As entregas são efetuadas em Portugal Continental e Regiões Autónomas.

  2. O prazo médio de entrega é indicado na página do produto ou comunicado no orçamento.

  3. Os prazos contam a partir da confirmação de pagamento e, no caso de produtos personalizados, após aprovação da arte final.

  4. A Loja dos Brindes não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora.

  5. No ato da entrega, o cliente deverá verificar o estado da embalagem e dos produtos.

8. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

O direito de livre resolução não se aplica a:

  • Produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente

  • Bens confecionados de forma personalizada

  • Produtos claramente adaptados às necessidades específicas do cliente

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão por escrito para geral@lojadosbrindes.com.

Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo indicação legal em contrário.

9. Devoluções e Reclamações

  1. O cliente deverá comunicar qualquer não conformidade no prazo máximo de 14 dias após receção.

  2. Produtos devolvidos deverão estar no estado original e acompanhados da respetiva fatura.

  3. Produtos personalizados não são passíveis de devolução, exceto em caso de defeito ou erro imputável à Loja dos Brindes.

10. Garantia

Nos termos da legislação em vigor:

  • Consumidores beneficiam da garantia legal aplicável.

  • Clientes empresariais beneficiam da garantia nos termos gerais do Código Civil.

A garantia não cobre uso indevido, desgaste normal ou danos causados por utilização incorreta.

11. Responsabilidade

A Loja dos Brindes não será responsável por:

  • Danos indiretos ou lucros cessantes

  • Atrasos decorrentes de força maior

  • Utilização indevida dos produtos

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade disponível no website, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Mais informações disponíveis em: www.consumidor.gov.pt

14. Lei Aplicável e Foro

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o tribunal territorialmente competente nos termos legais aplicáveis.